Inscrições Indisponíveis

Modalidade

Presencial – na Escola de Governo.

Carga Horária

16 horas.

Objetivo

Capacitar o servidor para o exercício das funções de gestão e fiscalização de
contratos, a partir do conhecimento das normas e princípios que regem os contratos
administrativos, visando a aplicação do conhecimento durante sua atuação.

Pré-requisito

Atuar na área de compras e contratos e demais envolvidos no processo de contratação pública.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual que atuam na área de compras e contratos e demais envolvidos no processo de contratação pública.

Conteúdo Programático

• Legislação nacional e estadual aplicável, bem como Decretos Estaduais correlacionados à gestão do contrato;
• Princípios fundamentais da Administração Pública e da teoria geral dos contratos;
• Personagens da execução contratual;
• O poder/dever de fiscalizar;
• Quem pode ser gestor / fiscal? É possível recusar-se?;
• Atribuições do gestor e fiscal;
• Noções de responsabilidade;
• Formas de prevenção de responsabilização;
• O direito ao erro;
• 10 Passos para a gestão / fiscalização eficiente;
• Alterações contratuais: prorrogação; reajuste, revisão e repactuação;
• Sanções contratuais; rescisão contratual.

Critérios para aprovação

Frequência igual ou superior a 80%.