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Este curso faz parte da Certificação em Contratações Públicas

Modalidade

EaD Assíncrono – conteúdos gravados e material para leitura, sem aulas ao vivo e sem interação com o professor no fórum.

Carga Horária

24 horas.

Objetivo

Permitir que os alunos detenham conhecimento acerca de aspectos relevantes sobre os contratos administrativos, em termos de legislação aplicável, a exemplo da duração (vigência), os requisitos e as hipóteses de alteração e as formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Objetivos Específicos 

• Conceituar a vigência do contrato e identificar os efeitos do prazo de duração;
• Diferenciar contratos por escopo de contratos contínuos;
• Atribuir a cada espécie contratual um prazo adequado à legislação e ao interesse público;
• Conhecer os procedimentos para a prorrogação dos contratos;
• Ter ciência da posição contratual de superioridade da Administração perante os particulares, com os poderes administrativos que são consequência dessa circunstância;
• Perceber as hipóteses de alteração unilateral e bilateral dos contratos administrativos;
• Identificar quando é possível acrescentar ou suprimir quantitativos em um contrato, além dos limites aplicáveis;
• Notar quando é possível alterar qualitativamente o objeto contratual;
• Reconhecer as hipóteses de apostilamento;
• Ter contato com o fundamento constitucional e legal para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
• Constatar os riscos envolvidos no processo de reequilíbrio (em sentido amplo);
• Comparar as formas de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
• Descrever como os contratos servem para a alocação de riscos.

Pré-requisito

Ser concluinte do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual concluintes do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.

Conteúdo Programático

• Duração dos Contratos:
      • Vigência / Prazos conforme o objeto;
      • Contratos por escopo / Prorrogação.
• Alterações Contratuais:
      • Alteração quantitativa e qualitativa;
      • Aditivo contratual e apostilamento.
• Manutenção do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato:
      • Reajuste em sentido estrito / Repactuação / Revisão;
      • Demonstração do desequilíbrio e o papel da Administração Pública;
      • Alocação de riscos.

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70 pontos na média final das Avaliações de Aprendizagem.