Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelos decretos…

Formação, capacitação e valorização do servidor público estadual.

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  Conheça as normas jurídicas que regem as atividades da Superintendência da Escola de Governo. Constituição Federal A Constituição Federal prevê em seu Art. 39 § 2º que: A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se…