Tema foi abordado pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Rafael Arruda, com mediação da Gerente do Ensino Superior e Projetos Pedagógicos, Márcia Schiavon

A Nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21) foi o tema do Semear On-line, projeto da Escola de Governo, transmitido na manhã desta terça-feira (18/4). O Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), Rafael Arruda, convidado dessa edição, pontuou que a atualização da Lei sistematizou o tema na administração pública. “Representa um salto importante ao tipificar os atos de improbidade como condutas dolosas, ou seja, ações do agente público  que ocorrem de maneira livre e consciente de alcançar o resultado ilícito”, refletiu.

Durante a palestra, mediada pela gerente de Ensino Superior e Projetos Pedagógicos da Escola de Governo, Márcia Schiavon, o procurador explicou que com a tipificação de dolo há maior previsibilidade jurídica. “Nem todo erro administrativo deve ser sinônimo de ato de improbidade. Entre o erro e a improbidade há uma distância significativa”, afirmou Rafael Arruda.

Como o texto da Lei 14.230/21 passou a contar com a exigência de dolo para a responsabilização por improbidade, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como atos dessa natureza. Outra mudança importante, é que passa a ser de titularidade exclusiva do Ministério Público a legitimidade para a abertura de processo de improbidade administrativa e a faculdade de celebrar acordos.

A Nova Lei de Improbidade Administrativa foi publicada em outubro de 2021 e alterou a Lei 8.429 de 1992 (LIA). A antiga norma dispunha sobre sanções em casos de atos de improbidade administrativa. Além de conceituar e definir esses atos. “Muitas mudanças ocorreram desde 1992. As administrações públicas não são as mesmas, o perfil dos gestores públicos também não. Em 30 anos o cenário é outro e o direito administrativo sancionador também precisava mudar e se adequar aos novos tempos”, pontuou Rafael Arruda.

Semear

O projeto Semear foi criado em 2019 com o objetivo de oferecer rodas de conversas, workshops, seminários, encontros e exposições temáticas visando gerar conhecimento e promover debates importantes para os servidores públicos do Estado de Goiás. De abril de 2020 a setembro de 2022, devido a pandemia, o projeto foi realizado mensalmente no formato on-line. Em outubro do ano passado, as palestras presenciais foram retomadas. O evento deste mês, realizado de forma remota, permanece disponível no canal da Escola de Governo no YouTube.

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