Oficina Presencial – não há turmas disponíveis para inscrição

O material didático para acompanhamento das atividades do curso será disponibilizado em formato digital no primeiro dia de aula. Nesse caso, não será entregue a apostila (ou material didático) de forma impressa.

Objetivo

Capacitar os servidores públicos estaduais para identificar e prevenir fraudes ligadas à participação indevida de licitantes que se declaram como Microempresa (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) em processos aquisitivos.

Objetivos Específicos:

• Apresentar os normativos legais acerca do tratamento diferenciado e favorecido as ME e EPP em processos aquisitivos;
• Identificar as situações que impedem o usufruto do tratamento diferenciado pelas ME e EPP;
• Como prevenir as fraudes ligadas à utilização indevida do tratamento diferenciado a ME e EPP por licitantes que não atendem aos requisitos legais;
• Quais os entendimentos dos Tribunais de Contas da União e do Estado.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo do Estado de Goiás.

Carga Horária

04 horas.

Pré-requisito

Não há.

Conteúdo Programático

• Saber identificar as situções que permitem utilizar o tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP nos processos aquisitivos, conforme legislação vigente.
• Quais as leis e decretos que devem ser observados na aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às ME e EPP e suas principais diferenças.
• Saber identificar as situações que impedem o usufruto do tratamento diferenciado e como prevenir as fraudes.
• Como agir após a identificação da fraude segundo os entendimentos dos Tribunais de Contas da União e do Estado.

Critérios para aprovação:

Frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento).