Inscrições Indisponíveis

Modalidade

A distância – EaD em formato assíncrono – sem aulas on-line (sem aulas ao vivo) e sem interação com o professor.

Objetivo

Que os alunos sejam capazes de compreender o âmbito de abrangência e os principais conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), obtendo o conhecimento teórico necessário sobre do microssistema de proteção de dados da legislação brasileira.

Público-Alvo

Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.

Carga Horária

20 horas

Conteúdo Programático

– Os direitos de personalidade e a proteção de dados.
– Evolução da legislação de proteção de dados no Brasil.
– Fundamentos da LGPD.
– Conceito de dado pessoal e dado pessoal sensível.
– Conceito de tratamento de dados pessoais e limitações com relação aos dados pessoais sensíveis e dados de crianças e adolescentes.
– O que não é considerado dado pessoal e tratamento de dado pessoal pela LGPD.
– A quem se aplica a LGPD.
– Princípios norteadores da LGPD.
– Direitos dos titulares da LGPD.
– Hipóteses de tratamento de dados pessoais.
– Agentes de tratamento.
– Obrigações do controlador.
– Medidas de resguardo do controlador.
– Transferência de dados pessoais.
– Segurança e notificação em caso de vazamento de dados pessoais.
– responsabilidades administrativa, civil e penal (tanto da entidade como do servidor).
– Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
– LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI).

Critérios para aprovação

Aproveitamento igual ou superior a 70% (setenta por cento) na atividade avaliativa do curso.