Curso Presencial – Não há turmas disponíveis para inscrição

O material didático para acompanhamento das atividades do curso será disponibilizado em formato digital no primeiro dia de aula. Nesse caso, não será entregue a apostila (ou material didático) de forma impressa.

Objetivo

Capacitar os servidores públicos no cumprimento do procedimento previsto na Lei nº 13.800/2001 no trâmite de todos os processos administrativos.

Público-Alvo

Servidores do Poder Executivo Estadual, responsáveis pela tramitação dos processos administrativos, em especial os ocupantes dos cargos de Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, de Gerente de Gestão de Pessoas, Comissões de Enquadramento/Processo de Promoção.

Carga Horária

12 horas

Conteúdo Programático

• Direitos dos Administrados
• Deveres do Administrado
• Início do Processo
• Interessados
• Competência
• Impedimentos e da Suspeição
• Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
• Comunicação dos Atos
• Instrução
• Dever de Decidir
• Motivação
• Desistência e de Outros Casos
• Extinção do Processo
• Anulação, Revogação e Convalidação
• Recurso Administrativo e da Revisão
• Prazos
  
   

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