Curso Presencial – Não há turmas disponíveis para inscrição

O material didático para acompanhamento das atividades do curso será disponibilizado em formato digital no primeiro dia de aula. Nesse caso, não será entregue a apostila (ou material didático) de forma impressa.

Objetivo

Apresentar aos servidores públicos conceitos e princípios básicos sobre Direito Administrativo.

Público-Alvo

Servidores do Poder Executivo Estadual.

Carga Horária

20 horas

Pré-requisito

Não há.
 

Conteúdo Programático

• DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Noções introdutórias
    • Noções de Estado
    • Poderes e Funções
    • Função Administrativa
  • Direito Administrativo
    • Conceito e objeto
  • Administração Pública
    • Definições
    • Centralização, descentralização e desconcentração
    • Órgãos e agentes públicos
    • Administração Direta
      • Conceito
      • Composição
    • Administração Indireta
      • Conceito
      • Entidades descentralizadas
      • Terceiro setor
    • Administração pública gerencial
      • Noções do “Novo Direito Administrativo”
      • Contrato de Gestão
• PRINCÍPIOS E PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • Princípios da Administração Pública
    • Principais princípios reconhecidos ou implícitos
      • Princípio da Supremacia do Interesse Público
      • Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
      • Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade
    • Princípios expressos
      • Princípio da Legalidade
      • Princípio da Impessoalidade
      • Princípio da Moralidade
      • Princípio da Publicidade
      • Princípio da Eficiência
  • Poderes e deveres administrativos
    • Noções gerais
    • Poderes da Administração Pública
      • Poder vinculado
      • Poder Discricionário
      • Poder Hierárquico
      • Poder Disciplinar
      • Poder Regulamentar
      • Poder de Polícia
    • Abuso de Poder
• ATOS ADMINISTRATIVOS
  • Noções introdutórias
  • Requisitos de validade
  • Motivação
  • Atributos
    • Presunção de Legitimidade
    • Autoexecutoriedade
    • Imperatividade
    • Tipicidade
  • Espécies
  • Formas de extinção
• BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS
  • Bens públicos
    • Conceito e Classificação
    • Características dos bens públicos
    • Afetação e desafetação
    • Uso privativo dos bens públicos
      • Autorização e permissão
      • Concessão
  • Serviços Públicos
    • Conceito e classificação
    • Delegação de serviço público
• CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
  • Planejamento das contratações
    • Identificação da necessidade pública
    • Termo de Referência e Projeto Básico
    • Estimativa de custo
    • Fases da contratação pública
  • Seleção da Melhor Proposta
    • Contratação por Licitação Pública
      • Conceito, finalidade e objeto
      • Princípios orientadores
      • Fases da contratação pública
      • Modalidades de licitações
    • Contratação Direta
      • Dispensa
      • Inexigibilidade
      • Licitação dispensada
    • Sistema de Registro de Preços
  • Contrato Administrativo
    • Conceito
    • Objeto e características gerais
    • Prerrogativas ou cláusulas exorbitantes
    • Principais contratos administrativos
    • Diferenças ente Contratos e Convênios Públicos
• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO
  • Noções introdutórias
  • Responsabilização
    • Objetiva do Estado
    • Subjetiva da Administração
  • Responsabilidade do agente público
    • Ação regressiva

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