Processo Administrativo Estadual – Lei 13.800/2001
Modalidade
EaD Assíncrono – conteúdos gravados e material para leitura, sem aulas ao vivo e sem interação com o professor no fórum
Carga Horária
28 horas
Objetivo
Capacitar os servidores acerca dos procedimentos previstos na referida legislação e assim atuarem nos processos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual com conhecimento técnico.
Público-Alvo
Servidores Públicos do Poder Executivo Estadual.
Conteúdo Programático
- Apresentação do Curso.
- Princípios e Critérios.
- Direitos e Deveres dos Administrados.
- Início do Processo e Interessados.
- Competência / Impedimentos e Suspeição.
- Forma, tempo e lugar dos atos administrativos.
- Comunicação dos Atos.
- Instrução / Dever de decidir e motivação.
- Desistência e Extinção do Processo.
- Anulação, revogação e convalidação.
- Recurso Administrativo e Revisão.
- Prazos e Considerações Finais.
Critérios de Aprovação
Aproveitamento igual ou superior a 70 pontos na atividade avaliativa do curso.