O Encarregado é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados).

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da EMATER – Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária

Kátia Régea Matildes Rodrigues

OFÍCIO Nº 627/2025/EMATER – Substituição do encarregado para Tratamento dos dados pessoais/EMATER.


Lotação

GABINETE DO PRESIDENTE

Telefone

Celular e Whatsapp: (62)98152.0418

E-mail

katia.rodrigues@goias.gov.br

Este e-mail não substitui os demais canais de atendimento regulares do Governo de Goiás e não deve ser utilizado para o exercício de Direitos dos Titulares, os quais estão acessíveis pelo Portal Expresso.

Endereço

Sede: RODOVIA R2 Qd. ÁREA Lt.AR-3, EDIFÍCIO/SEDE, CAMPUS SAMAMBAIA DA UFG – Bairro VILA ITATIAIA – GOIANIA – GO – CEP:74690-431

Previsão legal

Artigo 41, §1º, LGPD

“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”

Atribuições

Artigo 41, §2º, LGPD

– aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.