Súmulas
| Enunciado n.º | Ementa | Extrato | Acórdão | Súmulas com efeito vinculante à SRE | |
|---|---|---|---|---|---|
| 01 | O fornecimento de alimentação, em bares, restaurantes e similares, segundo Súmula 163 do STJ, é fato gerador do ICMS, a incidir sobre o valor total da operação. | — | 1998 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 02 | A infração correspondente à omissão de registro de documento fiscal na Escrituração Fiscal Digital – EFD, praticada em período anterior a 16/01/18, data da entrada em vigor da Lei nº 19.965/18, subsume-se à penalidade tipificada no art. 71, inciso XXIII, da Lei nº 11.651/91, em face do disposto no § 7º-B, inciso II, do referido preceito normativo. | Súmula 02 | Acórdão do CONSUP n.º 1689/2018 | ||
| 03 | A aplicação do limitador da penalidade descrito no § 11 do art. 71 do CTE é realizada após a incidência das formas privilegiada e qualificada da multa previstas, respectivamente, nos §§ 8º e 9º do mesmo dispositivo legal. | Súmula 03 | Acórdão do CONSUP n.º 1013/2020 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 04 | A exigência de multa formal isolada, relativa à omissão de registro de entrada de mercadoria apurada por meio de Auditoria Específica de Mercadorias, deve ser reduzida em razão da aplicação da forma privilegiada da penalidade, prevista no § 8º do art. 71 da Lei n.º 11.651/91 (Código Tributário Estadual – CTE). | Súmula 04 | Acórdão do CONSUP n.º 1014/2020 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 05 | O contribuinte do ICMS que tem sua atividade econômica principal de ‘comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – mercearias, supermercados ou hipermercados’, não faz jus ao crédito referente às entradas de energia elétrica no estabelecimento, para utilização em refrigeração, rotisseria, açougue, padaria, restaurante, congelamento, etc., conforme o disposto no art. 522, inciso II, alínea ‘a’, item 2, do Decreto n• 4.852/97 – RCTE | Súmula 05 | Acórdão do CONSUP n.º 1152/2020 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 06 | A contagem do prazo decadencial, nos lançamentos relativos ao ITCD, inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como estabelecido no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. | Súmula 06 | Acórdão do CONSUP n.º 459/2021 | ||
| 07 | Na exigência fiscal decorrente de operações ou prestações desacobertadas de documentação fiscal deve incidir a legislação tributária aplicável às demais pessoas jurídicas não sujeitas ao regime do Simples Nacional, conforme previsto nos artigos 13, § 1º, inciso XIII, alínea “f” e 34 da Lei Complementar nº 123/06. | Súmula 07 | Acórdão do CONSUP n.º 01531/2021 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 08 | A empresa de telefonia tem direito ao crédito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destacado no documento fiscal de aquisição de energia elétrica que, considerada insumo essencial para a prestação do serviço de telecomunicação, é transformada pelo adquirente em impulsos eletromagnéticos (art. 6º, § 5º, da Lei n.º 16.469/09 e Recurso Especial n.º 1.201.635/MG).” | Súmula 08 | Acórdão do CONSUP n.º 01666/2021 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 09 | Súmula 09 CANCELADA |
Acórdão do CONSUP n.º 00138/2022 | |||
| 10 | A aplicação da multa qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 aos contribuintes optantes pelo regime tributário do Simples Nacional exige a comprovação inequívoca, no instrumento de constituição do crédito tributário, da intenção deliberada do sujeito passivo em omitir informações para reduzir ou suprimir o pagamento do imposto, não sendo suficiente, para tal finalidade, a mera constatação de omissão de receita no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D). | Súmula 10 | Acórdão do CONSUP nº 00538/2025 | PORTARIA Nº 200/25 | |
| 11 | Aplica-se o crédito presumido de 20% (vinte por cento) sobre o valor do ICMS devido na prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros (artigo 64, inciso I, do RCTE), quando o contribuinte, impossibilitado de optar pelo regime normal de creditamento, não se apropriar de crédito de ICMS, independentemente do cumprimento das formalidades dos artigos 63 e 64 do RCTE. | Súmula 11 | Acórdão do CONSUP nº 00738/2025 | ||
| 12 | A utilização indevida de benefício fiscal condicionado, em razão do não atendimento das exigências legais previstas para sua fruição, não autoriza, por si só, a responsabilização solidária do administrador da pessoa jurídica. Para que se configure a coobrigação nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, é imprescindível a demonstração de que este atuou com dolo, fraude ou excesso de poderes, devidamente comprovados nos autos. | Súmula 12 | Acórdão CONSUP nº 01029/2025 |
