Resolve sobrestar até a data de 10/08/2023, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo…
CAT Altera Regras de Agendamento
O Conselho Administrativo Tributário – CAT informa que a partir de hoje, 1º de julho de 2022, não é mais OBRIGATORIO agendamento para protocolo de impugnações, recursos e manifestações em diligência. Informa ainda que o agendamento para os demais serviços (CÓPIAS E VISTA) continua sendo necessário. OS USUÁRIOS SEM AGENDAMENTO…
Protocolo de peças em processos que tramitam no interior
O Conselho Administrativo Tributário – CAT informa que as impugnações e manifestações em diligência de processos administrativos tributários que tramitam no interior podem ser protocoladas, também, diretamente no Setor de Protocolo do CAT localizado nas dependências da Secretaria de Estado da Economia.
Resolução n.º 02/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores de ICMS concernentes à tranferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Resolução n.º 01/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes a saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de GTA ou TTA.
Resolução n.º 05/2021-CAT
Adiamento do horário das sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário ordinária e complementar previstas para o dia 15 de dezembro de 2021, às 8h30min e 9h30min, para o dia 15 de dezembro de 2021, às 14h3Omin e 15h3Omin, respectivamente.
Resolução n.º 04/2021-CAT
Resolve adiar as sessões de julgamento previstas para o dia 01/04/2021 para o dia 30/04/2021.
Resolução n.º 03/2021-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2021 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores abarcados pelo art. 8º da Lei nº 20.732/20, que trata da remissão de créditos tributários relacionados à aplicação de penalidade pelo transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, embora…
Resolução n.º 02/2021-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2021, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores de ICMS concernentes à tranferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Resolução n.º 01/2021-CAT
Antecipação das sessões complementares das Câmaras Julgadoras previstas para os dias 22, 24 e 26 de fevereiro de 2021 para os dias 15, 16 e 17 do referido mês, respectivamente.
