RESOLVE, por unanimidade dê votos, SOBRESTAR até 3111212023 ou até que sobrevenha fato novo, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores relativos a incidência de ICI\y’S sobre o valor pago a título de assinatura básica mensal pelo serviQo de teleÍonia.
Resolução n.º 01/2023-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2023 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à saída de gado bovino por produtor rural, desacompanhado de nota fiscal e com emissão de Guia de Trânsito Animal ou Termo de Transferência Animal – TTA.
Resolução n.º 02/2023-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2023 os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do ICMS concernentes à transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
Resolução n.º 06/2022-CAT
Resolve adiar as sessões ordinária e complementar de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para o dia 09 de dezembro de 2022 para os dias 15 e 16 de dezembro de 2022, respectivamente, às 09h30.
Resolução n.º 05/2022-CAT
Resolve adiar as sessões de julgamento do Conselho Administrativo Tributário previstas para o dia 25 de outubro de 2022 para o dia 26 de outubro de 2022, ás 14h30.
Resolução n.º 04/2022-CAT
Revoga a resolução n° 01/2022-CAT e resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS…
Resolução n.º 03/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 10/08/2023, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e a da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo…
CAT Altera Regras de Agendamento
O Conselho Administrativo Tributário – CAT informa que a partir de hoje, 1º de julho de 2022, não é mais OBRIGATORIO agendamento para protocolo de impugnações, recursos e manifestações em diligência. Informa ainda que o agendamento para os demais serviços (CÓPIAS E VISTA) continua sendo necessário. OS USUÁRIOS SEM AGENDAMENTO…
Protocolo de peças em processos que tramitam no interior
O Conselho Administrativo Tributário – CAT informa que as impugnações e manifestações em diligência de processos administrativos tributários que tramitam no interior podem ser protocoladas, também, diretamente no Setor de Protocolo do CAT localizado nas dependências da Secretaria de Estado da Economia.
Resolução n.º 02/2022-CAT
Resolve sobrestar até a data de 31/12/2022, os julgamentos dos processos administrativos tributários cujos lançamentos tenham por objeto fatos geradores de ICMS concernentes à tranferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.
