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A Secretaria de Estado de Comunicação declara, com base Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, Art. 6º, §1º, III, da Lei Estadual nº 18.025/2013), e no princípio da transparência pública, que não possui até o presente momento, termos vigentes de colaboração, termos de fomento e acordo de cooperação. Declaração…

Com base no princípio da transparência pública e em conformidade com o Art. 7º, VI da Lei Federal n°12.527/2011; e Decreto Estadual nº 9.063, a Secretaria de Estado de Comunicação declara que, nos últimos (5) cinco anos, e até a presente data, não possuiu Bens Imóveis próprios, cedidos ou alugados.

Sobre a Secretaria    …

A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos (CPADS) da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), instituída pela Portaria nº 019/2022, de 05 de abril de 2022; Com base no princípio da transparência pública e em conformidade no Art. 30, I e II da Lei Federal…

A Secretaria de Estado de Comunicação, criada pela Lei nº 20.417/2019, é responsável por asssessorar e coordenar a comunicação de governo.

Fonte:  Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 Saiba quem são nossos servidores e as funções que exercem: Cargos e seus ocupantes Regulamento Secom Planejamento Estratégico Conheça também outras entidades que estão jurisdicionadas a Secom:…