Legislação Aplicável
| Tipo | Número | Data | Descrição | Anexo | |
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| Lei Estadual | 4009 | 17/05/1962 | Cria o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências | ABRIR | |
| Lei Estadual | 18969 | 22/07/2015 | Aprova o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025 e dá outras providências. | ABRIR | |
| Lei Estadual Complementar | 26 | 28/12/1998 | Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás | ABRIR | |
| Regimento Interno | 2023 | 19/05/2023 | Regimento do Conselho Estadual de Educação de Goiás | ABRIR | |
| Lei Federal | 9394 | 20/12/1996 | Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional | ABRIR | |
| Lei Federal | 13005 | 25/06/2014 | Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências | ABRIR | |
| Lei Federal | 9870 | 23/11/1999 | Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências | ABRIR | |
| Lei Federal | 12527 | 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | ABRIR | |
| Lei Estadual | 22243 | 28/08/2023 | Altera a Lei nº 19.519, de 02 de dezembro de 2016, que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. | ABRIR |
