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Última Atualização em 9 de outubro de 2025

Categoria Institucional

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Escritório de Compliance Público da CASA CIVIL: Portaria nº 802/2023 – CASA CIVIL

Política de Gestão de Riscos da CASA CIVIL: Portaria nº 1070/2024 – CASA CIVIL

Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração: Decreto nº 9.837/2021