Organização Judiciária do Estado de Goiás

Nº Leis	Ementa
21.924 De 12-5-2023	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
21.641 De 17-11-2022	Altera dispositivos das Leis nº 16.893/2010, nº 17.663/2012, nº 20.232/2018, nº 20.033/2018 e nº 21.237/2022 e dá outras providências.
21.630 De 17-11-2022	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
21.268 De 05-04-2022	Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
21.237 De 12-01-2022	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
21.205 De 20-12-2021	Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, a Lei nº 16.893, de 14 de janeiro de 2010, a Lei nº 20.033, de 6 de abril de 2018, e a Lei nº 20.971, de 10 de março de 2021, e dá outras providências.
21.113 De 14-12-2020	Revoga o artigo 38-B da Lei estadual n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências, acrescentado pela Lei estadual nº 19.931, de 29 de dezembro de 2017.
21.056 De 15-07-2021	Altera a redação do art. 30 da Lei nº 20.254/2018.
20.971 De 10-03-2021	Altera os Anexos IX, XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
20.956 De 14-12-2020	Dispõe sobre a redução em 50% (cinquenta por cento) dos valores cobrados pela emissão de certidão, em forma de relação, pelos cartórios de protesto do Estado de Goiás.
20.955 De 30-12-2020	Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, e a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
20.913 De 14-12-2020	Altera a Lei nº 16.946, de 31 de março de 2010, que institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
20.911 De 08-12-2020	Altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a Lei estadual nº 17.962, de 7 de janeiro de 2013, a Lei estadual nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providência
20.883 De 22-10-2020	Altera os anexos IX, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, e dá outras providências.
20.847 De 08-09-2020	Altera dispositivos das Leis nº 13.644, de 12 de julho de 2000, e nº 17.962, de 9 de janeiro de 2013, para criar a Escola Judicial do Tribunal de Justiça de Goiás como Escola de Governo – EJUG.
20.816 De 23-07-2020	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
20.674 De 26-12-2019	Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.
20.510 De 11-07-2019	Altera a Lei n° 20.254, de 03 de agosto de 2018, para criar uma Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores com Jurisdição no Estado de Goiás, e promove alterações na organização judiciária das Comarcas de Caiapônia e Goianira.
20.509 De 11-07-2019	Autoriza a transformação de cargos em comissão e funções por encargo de confiança no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
20.382 De 27-08-2020	Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
20.379 De 18-12-2018	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
20.343 De 28-11-2018	Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás
20.254 De 03-08-2018	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás
20.232 De 16-03-2016	Obriga estabelecimentos comerciais a devolverem o troco integral ao consumidor, e em espécie, e dá outras providências.
20.095 De 23-05-2018	Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
20.078 De 09-05-2018	Altera os Anexos XII e XIII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012.
20.033 De 06-04-2018	Altera a Lei estadual nº 17.663/2012, que dispõe sobre a Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.938 De 29-12-2017	Altera a Tabela do Anexo II da Lei no 16.435, de 30 de dezembro de 2008, que modificou a Lei no 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
19.931 De 29-12-2017	Altera a Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.814 De 06-09-2017	Cria o Cadastro Integrado de Créditos Não Quitados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
19.703 De 23-06-2017	Altera a Tabela do Anexo VI da Lei nº 16.872, de 06 de janeiro de 2010, que modificou a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
19.660 De 06-06-2017	Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
19.649 De 12-05-2017	Altera dispositivos da Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.
19.609 De 17-03-2017	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências, em cumprimento aos termos do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, alterada pela Lei nº 19.120, de 15 de dezembro de 2015.
19.472 De 03-11-2016	Altera a redação do dispositivo que especifica da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002.
19.264 De 26-04-2016	Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
19.191 De 29-12-2015	Dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro e dá outras providências.
19.120 De 15-12-2015	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
19.024 De 21-05-2013	Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
18.874 De 24-06-2015	Revoga o art. 37-A e seu parágrafo único da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, inserido pela Lei nº 18.703, de 19 de dezembro de 2014.
18.703 De 19-12-2014	Altera a Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
18.526 De 16-06-2014	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
18.175 De 30-09-2013	Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
17.962 De 07-01-2013	Dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
17.961 De 07-01-2013	Dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos, no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.
17.701 De 04-07-2012	Altera a Lei nº 9.785, de 07 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
17.663 De 14-06-2012	Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
17.630 De 15-05-2012	Institui a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
17.542 De 10-01-2012	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás.
17.541 De 10-01-2012	Altera a Organização Judiciária do Estado de Goiás quanto à competência referente à área criminal e de execução penal, quanto à alteração da vinculação de Distrito Judiciário que especifica, cria Comarcas e dá outras providências.
17.522 De 29-12-2011	Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando varas judiciais em Comarcas de entrância intermediária, e dá outras providências.
17.479 De 08-12-2011	Concede revisão geral anual de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
16.975 De 29-04-2010	Concede reajuste de vencimentos a servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
16.946 De 31-03-2010	Institui, convalida e revigora Fundos Rotativos do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
16.893 De 14-01-2010	Modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências..
16.872 De 06-01-2010	Modifica a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
16.600 De 26-06-2009	Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
16.435 De 30-12-2008	Modifica a Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981, que, com alterações posteriores, dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
16.167 De 28-11-2007	Dispõe sobre a estrutura auxiliar específica da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.
15.224 De 07-07-2005	Altera a Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás.
14.563 De 15-10-2003	Dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.
14.376 De 27-12-2002	Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências.
13.644 De 12-07-2000	Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
13.395 De 14-12-1998	Dispõe sobre a extinção de funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário e dá outras providências.
13.243 De 13-01-1998	Modifica a Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.
13.217 De 29-12-1997	Cria, no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça do Estado, os cargos que especifica e dá outras providências..
12.832 De 15-01-1996	Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Goiás e dá outras providências.
11.029 De 28-11-1989	Modifica e complementa a legislação relativa à Organização Judiciária do Estado e dá outras providências.
11.022 De 16-11-1989	Introduz alterações na nº 10.462, que dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos funcionários administrativos do Poder Judiciário, com modificações posteriores, e dá outras providências.
10.462 De 22-02-1988	Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos funcionários administrativos do Poder Judiciário e dá outras providências.
10.459 De 22-02-1988	Modifica e complementa a legislação relativa à Organização Judiciária Estadual.
10.099 De 15-10-1986	Dispõe sobre a criação dos Juizados de pequenas Causas de á outras providências.
9.962 De 10-01-1986	Reajusta os vencimentos dos serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências.
9.785 De 07-10-1985	Regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária e de defensoria dativa e dá outras providências.
9.609 De 12-12-1984	Reajusta os vencimentos dos serventuários de justiça remunerados pelos cofres públicos e dá outras providências.
9.454 De 15-06-1984	Baixa tabela de vencimentos do Anexo III do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
9.411 De 02-12-1983	Altera o Quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e dá outras providencias.
9.129 D.O. de 04-01-1982	Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. – Revogada pela Lei nº 21.268, de 05-03-2022.
6.400 De. de 22-11-1966	Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.
956 D.O. de 20-11-1953	Código Judiciário do Estado de Goiás.
901 D.O. de 03-09-1929	Reforma a Lei judiciária do Estado.
188 1898	Põe em vigor, como lei do Estado, o projeto de organização judiciária elaborado pelo Dr. José Xavier de Almeida.
022 1892	Que organiza a justiça civil e criminal do Estado.

Nº Decreto-Lei	Ementa
3.173 D.O. de 03-05-1940	Baixa o Código judiciário do Estado de Goiaz.

Nº Decretos	Ementa
121 D.O. de 22-06-1946	Aprova e adota a consolidação das leis de organização judiciária do Estado.

Nº Resoluções	Ementa
04 D.O. de 24-12-1971	Institui o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado.
02 D.O. de 23-12-1976	Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Goiás.

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