Processo :     2017.01031.004961-54

Objeto:          Contratação para desenvolvimento de projeto executivo

Assunto:       Ratificação de Dispensa de Licitação

Empresa:      Axiena Projetos e Soluções Técnicas Ltda Me.

CNPJ:           23.455.261/0001-00

                 TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 003/2018- PRESI– Considerando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2018 (ID Nº 162850), o qual solicita a contratação da empresa AXIENA PROJETOS E SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA ME, CNPJ nº 23.455.261/0001-00, especializada no desenvolvimento de projeto executivo de engenharia para serviços de infraestrutura a serem implantados no Loteamento João Paulo II, nesta Capital, no valor total de R$ 17.202,00 (Dezessete mil duzentos e dois reais), para pagamento imediato, conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n° 2017.01031.004961-54, Despacho AUDIN Nº 3265/2017 (ID: 144638), DECLARO, com fulcro no artigo 24, inciso II, c/c § 2º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada, bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da Lei Estadual nº 17.928/2012.

HYULLEY AQUINO MACHADO

Presidente em exercício da AGEHAB

(artigo 19 – Estatuto Social da Agehab)