Lista de beneficiários contemplados – 06/12/2022
Processo: 201600031000156
Interessado: Agência Goiana de Habitação, Município de Paranaiguara e Associação dos Moradores de Apoio Social do Município de Paranaiguara
Assunto: Decisão de conclusão de Reurb-S
RELATÓRIO
01. Trata-se de processo administrativo SEI nº 201600031000156, autuado por requerimento do Município de Paranaiguara e Associação dos Moradores de Apoio Social do Município de Paranaiguara – Goiás, visando a regularização fundiária urbana de interesse social de 64 (sessenta e quatro) lotes no loteamento denominado Setor Mateirinha, no Município de Paranaiguara – Goiás, de propriedade EMCIDEC – Empresa Estadual de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social, CNPJ nº 24.812.554/0001-51, sucedida pela Empresa Estadual de Processamento de Dados de Goiás – PRODAGO, de mesmo CNPJ.
02. A regularização fundiária de interesse social é objeto do convênio de cooperação técnica e administrativa nº 201701000035, de 14 de junho de 2017, firmando entre Agência Goiana de Habitação S.A e Associação de Moradores de Apoio Social de Paranaiguara, 000035355171 (pg. 156/162) e convênio de cooperação técnica nº 202201000187, firmando entre AGEHAB e PRODAGO, 000035463158.
03. Considerando as características do Setor Mateirinha fica classificado na modalidade Reurb de Interesse Social (Reurb-S), conforme artigo 30, I, da Lei federal nº 13.465/2017.
04. Considerando que a ocupação está conforme o projeto original, sem descaracterização, conforme declarado pela engenheira civil Mellyna dos Santos Pereira, CREA 1018353232D-GO, prestadora de serviços do Município de Paranaiguara, 000035463084, trata-se de Reurb somente para titulação final dos beneficiários, sendo dispensada a apresentação de projeto urbanístico de regularização fundiária, nos termos do parágrafo único do artigo 38 do Decreto federal nº 9.310/2018.
05. Considerando que o cadastro socioeconômico foi realizado pela Agência Goiana de Habitação S.A e revisado pelo Município, nos termos do ofício 085/2022, 000035385948, sendo contempladas 27 (vinte e sete) famílias.
06. Considerando que o referido loteamento possui infraestrutura urbana essencial, o que dispensa a apresentação de cronograma com responsabilidade pela execução de obras deste tipo, conforme art. 30, § 1º, Decreto federal nº 9.310/2018.
07. Considerando a autorização da regularização fundiária pela PRODAGO, proprietária dos lotes, 000035825021;
08. Considerando que os lotes regularizáveis e os lotes confinantes são de propriedade da PRODAGO, responsável pela implantação do núcleo urbano informal, não há necessidade de sua notificação, diante da anuência da PRODAGO para regularização fundiária da área, 000035825021;
09. Considerando que não foram realizados o cadastramento de todas as famílias, por motivos diversos, e que há possibilidade de elaboração de listagem complementar depois de realizado novo cadastramento (art. 23, § 6º, Lei federal nº 13.465/2017).
10. Considerando que a averbação das edificações poderá a partir de mera notícia, ser averbada a requerimento do interessado, da qual conste a área construída (art. 63, Lei federal nº 13.465/2017).
DECIDO
01. Declaro concluído parcialmente o procedimento de regularização fundiária de interesse social no Setor Mateirinha, no Município de Paranaiguara, nos termos do artigo 40 da Lei federal nº 13.465/2017 e artigo 37 do Decreto federal nº 9.310/2018, sem prejuízo da realização de novo cadastramento complementar por meio de convênio de cooperação técnica entre AGEHAB, Município de Paranaiguara e PRODAGO.
02. Diante do exposto expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a listagem dos ocupantes de cada unidade imobiliária contemplados com a legitimação fundiária, abaixo relacionados, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme artigo 41, VI, da Lei federal nº 13.465/2017.
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ITEM |
INDICAÇÃO DA UNIDADE |
DADOS DOS OCUPANTES |
DIREITO REAL CONSTITUÍDO/OUTORGADO |
CLASSIFICAÇÃO DA REURB |
ORIGEM REGISTRAL |
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1 |
QUADRA 01, LOTE 02 |
MARIA DE OLIVEIRA SILVA, CPF nº XXX.147.171-XX |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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2 |
QUADRA 01, LOTE 07 |
VANDERLY PEREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.473.381-XX, |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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3 |
QUADRA 01, LOTE 09 |
ALVINO VICENTE VIEIRA, CPF nº XXX.184.791-XX, e DEJAIRA JOSÉ PEREIRA VIEIRA, CPF nº XXX.506.971-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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4 |
QUADRA 01, LOTE 10 |
OTONIEL MIRANDA DA SILVA, CPF nº XXX.374.766-XX e, SOINA CANTARIDA DE DEUS MIRANDA, CPF nº XXX.227.616-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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5 |
QUADRA 01, LOTE 11 |
SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.496.711-XX e, SÔNIA ALVES SOARES, CPF nº XXX.447.431-XX, convivendo em união estável desde 1988. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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6 |
QUADRA 01, LOTE 12 |
JÚNIOR CÉSAR GOUVEIA, CPF nº XXX.250.141-XX e, LUCELI LUCIANA DA SILVA GOUVEIA, CPF nº XXX.267.541-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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7 |
QUADRA 01, LOTE 18 |
SEBASTIANA BARBOSA PARREIRA, CPF nº XXX.441.661-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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8 |
QUADRA 03, LOTE 07 |
LUCÉLIA SIMÃO DA SILVA, CPF nº XXX.918.686-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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9 |
QUADRA 03, LOTE 09 |
ANICLEIA TEORODA DE JESUS, CPF nº XXX.201.521-XX e, ALCIONE MARTINS DA SILVA, CPF nº XXX.411-XX, convivendo em união estável desde 2000. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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10 |
QUADRA 03, LOTE 10 |
MARIA INÊS DE OLIVEIRA NUNES, CPF nº XXX.987.781-XX e, ALCIONE JOSÉ DA SILVA, CPF nº XXX.987.861-XX, convivendo em união estável desde 1991. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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11 |
QUADRA 03, LOTE 12 |
OSVALDO FERREIRA DA SILVA, CPF nº XXX.944.701-XX e, MARIA CECÍLIA PANSANI, CPF n º XXX.456.068-XX, convivendo em união estável desde 2003. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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12 |
QUADRA 03, LOTE 15 |
PAULO HENRIQUE RIBEIRO ANDRADE, CPF nº XXX.345.311-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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13 |
QUADRA 03, LOTE 16 |
LAÍS SOUZA DOS SANTOS, CPF nº XXX.527.701-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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14 |
QUADRA 03, LOTE 17 |
IVANY AMÂNCIO DA SILVA, CPF nº XXX.715.261-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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15 |
QUADRA 04, LOTE 05 |
CÉSAR HENRIQUE SOARES NUNES, CPF nº XXX.304.231-XX e, ELISÂNGELA PIMENTEL, CPF nº XXX.486.751-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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16 |
QUADRA 04, LOTE 06 |
LEANDRO APARECIDO BORGES, CPF nº XXX.151.201-XX e, EDNEA SOARES DA SILVA BORGES, CPF nº XXX.874.781-XX, casados oficialmente em comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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17 |
QUADRA 04, LOTE 08 |
ELIMAR ROSA DE LIMA, CPF n° XXX.442.981-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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18 |
QUADRA 04, LOTE 09 |
IDALMA ROSA RIBEIRO, CPF n° XXX.440.771-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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19 |
QUADRA 04, LOTE 14 |
JAIR DA SILVA BORGES, CPF n° XXX.716.001-XX e ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF n° XXX.752.691-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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20 |
QUADRA 05, LOTE 04 |
RONILDO PEREIRA DE LIMA, CPF n° XXX.619.446-XX e VALDIVINA APARECIDA DE OLIVEIRA LIMA, CPF n° XXX.686.951-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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21 |
QUADRA 05, LOTE 06 |
SANDRA RODRIGUES PEREIRA, CPF n° XXX.035.391-XX e MARCOS ANTONIO BATISTA PEREIRA, CPF n°XXX.240.401-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão parcial de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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22 |
QUADRA 05, LOTE 07 |
SILVAINE SILVINA DE CASTRO SILVA, CPF n° XXX.737.251-XX e PAULO SERGIO DA SILVA, CPF n° XXX.189.481-XX, casados oficialmente sob regime de comunhão separação de bens. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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23 |
QUADRA 05, LOTE 09 |
JOSÉ ALVES DE CERQUEIRA, CPF n° XXX.458.405-XX |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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24 |
QUADRA 05, LOTE 14 |
DORALICE PINHEIRO, CPF n° XXX.837.826-XX, |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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25 |
QUADRA 05, LOTE 18 |
IRACI DA SILVA FARIA, CPF n° XXX.974.581-XX, casada oficialmente sob regime de comunhão de bens com Sebastião Divino Faria, brasileiro, lavrador. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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26 |
QUADRA 05, LOTE 19 |
JOSÉ SILVA GONÇALVES, CPF n° XXX.296.091-XX |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
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27 |
QUADRA 05, LOTE 21 |
LUCIENE CASSIANO LUCAS, CPF n° XXX.759.331-XX. |
Legitimação fundiária |
Reurb-S |
R-1-1.392 |
03. Publique-se, nos termos do artigo 28, V, da Lei federal nº 13.465/2017.
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Prefeito Municipal de Paranaiguara- Goiás
(assinado eletronicamente, em 06/12/2022)
