Processo : 2018.01031.000085-13
Objeto: Contratação para prestação de serviços de remessa de publicações judiciais
Assunto: Ratificação de Dispensa de Licitação
Empresa: Aviso Urgente – Clipping e Softwares Ltda.
CNPJ: 00.190.951/0001-70

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2018- PRESConsiderando a correta instrução processual do procedimento administrativo em epígrafe, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 17.928/2012, bem como o interesse público devidamente
explanado no ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2018 (ID Nº 161297), o qual solicita a
contratação da empresa AVISO URGENTE – CLIPPING E SOFTWARES LTDA, CNPJ nº
00.190.951/0001-70, especializada na prestação de serviços de remessa de publicações judiciais em
forma de carta impressa e e-mails indicados pela AGEHAB, relativas a processos originários das
Justiças Estadual, Federal, Eleitoral e Trabalhistas do Estado de Goiás, em andamento nas diversas
instâncias, alcançando os Tribunais Superiores, extraídas mediante leitura dos respectivos Diários da
Justiça eletrônicos, que figurem como partes em conjunto ou separadamente a AGEHAB E COHAB,
no valor total de R$ 987,96 (novecentos e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos), para
pagamento mensal/parcelado, conforme manifestação e demais elementos contidos no Processo n°
2018.01031.000085-13, Despacho AUDIN Nº 0294/2018 (ID: 162371), DECLARO, com fulcro no
artigo 24, inciso II, c/c § 1º da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores e, artigo 33 da Lei
Estadual nº 17.928/2012, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, objetivando a contratação supramencionada,
bem como RATIFICO o procedimento conforme os preceitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93 e art. 33 da
Lei Estadual nº 17.928/2012.

HYULLEY AQUINO MACHADO
Presidente em exercício da AGEHAB
(artigo 19 – Estatuto Social da Agehab)