Entre os 64 órgãos avaliados, a Agehab foi a única empresa de economia mista do Estado agraciada na categoria ouro, atendendo 100% dos quesitos mensurados. A Agência conquistou também o Prêmio Inovação em Transparência

A Agência Goiana de Habitação (Agehab) recebeu o Selo Ouro de Excelência em Transparência e o Prêmio Inovação em Transparência, concedidos nesta quinta-feira (5/12) pelo Governo de Goiás. Dos 64 órgãos avaliados, apenas dois conquistaram o troféu ouro: Agehab e Secretaria de Estado da Administração (Sead). A Agehab foi a única empresa de economia mista agraciada nesta categoria. O Prêmio expressa uma das grandes bandeiras da atual gestão de combate à corrupção e foi entregue pelo governador Ronaldo Caiado, durante a I Semana de Combate à Corrupção, em solenidade que aconteceu na manhã de hoje (5/12) no Auditório Mauro Borges do Palácio Pedro Ludovico Teixeira.

De acordo com o governador Ronaldo Caiado, a meta era atingir 50% de transparência no primeiro ano do mandato, mas o resultado superou as expectativas, com 62% de atendimento à legislação. Segundo o governador, antes não havia instrumentos que mostravam ao cidadão como está sendo utilizado seu dinheiro. “Agora, ele pode dizer com certeza que tem um governo transparente”, salientou.

O presidente da Agehab, Eurípedes do Carmo, destacou o reconhecimento da transparência e lisura das ações da Agehab e lembra que o principal beneficiado é o cidadão. Ele dedicou o prêmio ao empenho e comprometimento dos servidores da Agência em levar à população serviços de qualidade, primando pela ética e transparência das ações.

“Divido esse prêmio com toda a equipe da Agehab, que age no seu dia a dia com ética e comprometimento com o bem público. A Agehab cumpre sua missão de levar moradia a quem mais precisa, sem deixar de lado o dever de prestar contas à sociedade. Toda informação que o cidadão precisar, ele pode encontrar facilmente em nosso site e em outros canais de atendimento. É um orgulho muito grande estarmos à frente nos quesitos transparência e inovação”, afirmou Eurípedes do Carmo ao receber os prêmios.

Foram avaliados 64 órgãos da Administração Estadual, sendo que 32 foram premiados com medalhas bronze, prata e ouro, além dos Prêmios de Inovação e implantação do Programa de Compliance Público. No caso da Agehab e Sead foram atendidos 100% dos quesitos mensurados. A Controladoria Geral do Estado (CGE) também atingiu os 100%, mas se excluiu da premiação por ser a promotora da avaliação. “O Selo Ouro é o reconhecimento de que estamos no caminho certo. É o sinal verde que precisávamos para continuar trabalhando com ainda mais vigor. A vitória é de toda a equipe da Agehab e também da população!”, concluiu Eurípedes do Carmo.

A premiação

O Goiás Mais Transparente tem como objetivo fomentar a transparência, fortalecer o controle social e estimular a melhoria dos serviços prestados à sociedade, em conformidade com o Programa de Compliance Público (PCP) do Poder Executivo de Goiás. Criado pelo governo estadual, o prêmio representa uma forma de prestigiar órgãos e entidades pelo atendimento às normas e padrões de transparência, bem como por ações de inovação, nas páginas de acesso à informação. ​

Além de entregar a premiação, o governador Ronaldo Caiado assinou os decretos de regulamentação da Lei Anticorrupção e do Sistema Correcional de Goiás. Também foi lançado o curso de Ética em EAD, com o professor Clóvis de Barros Filho e entregue a Certificação Profissional em Compliance Público a servidores estaduais que completaram a capacitação. A regulamentação da lei anticorrupção (Lei nº 18.762/2014), que responsabiliza administrativa e civilmente empresas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública estadual, detalha o Processo Administrativo de Responsabilização. Ela guiará os procedimentos de apuração de possíveis atos de ilícitos contra a administração pública, instauração de processos, condução e julgamento das empresas infratoras.

No decreto também estão regulamentadas as competências da Controladoria-Geral do Estado, que atuará no controle da legalidade dos processos administrativos de responsabilização, inclusive com a possibilidade da celebração de acordos de leniência.

O segundo decreto institui o Sistema de Correição do Poder Executivo do Estado de Goiás (Siscor-GO). Ele define as estruturas, processos, ações e sistemas informatizados que tem por objetivo gerir as atividades de correição da Administração Pública. Para além do Processo Administrativo Disciplinar, destinado às transgressões disciplinares praticadas por servidores públicos, o decreto institui novos mecanismos de correição das infrações cometidas pelos servidores estaduais. Um deles é a Resolução Consensual de Conflitos, com a possibilidade de serem instaurados o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo Circunstanciado Administrativo, conforme previsto no Regulamento da CGE.