:: Lei nº. Nº 21.792, – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências.

:: Lei nº. 20.756/20 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

:: Lei n.º 20.491/19 – Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

:: Lei n.º 18.687/14 – Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XV".

:: Lei n.º 18.746/14 – Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

:: Lei n.º 18.744/14 – Reajusta os valores dos subsídios que especifica.

:: Lei n.º 18.286/13 – Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

:: Lei n.º 17.407/11 – Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Vice-Governadoria.

:: Lei n.º 17.257/11 – Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "VII".

:: Lei n.º 17.254/11 – Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

:: Lei n.º 14.415/03 – Cria o Fundo Rotativo na Vice – Governadoria do Estado.

:: Lei n.º 13.456/99 – Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

:: Lei n.º 11.655/91 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências.

:: Lei n.º 10.460/88 – Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020.

:: Lei n.º 8.049/76 – Confere capacidade administrativa ao Gabinete da Vice-Governadoria e dá outras providências.

:: Lei n.º 7.986/75 – Cria o Gabinete da Vice-governadoria e dá outras providências.