Leis
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| LEI | RESUMO | ANO | ACESSE AQUI |
|---|---|---|---|
| Lei nº. Nº 21.792, | Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| Lei nº. 20.756/20 | Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| Lei n.º 20.491/19 | Estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 18.687/14 | Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XV". | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 18.746/14 | Introduz alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, adequando-a às prescrições da Lei n. 18.687, de 03 de dezembro de 2014, e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 18.744/14 | Reajusta os valores dos subsídios que especifica. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 18.286/13 | Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 17.407/11 | Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Vice-Governadoria. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 17.257/11 | Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "VII". | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 17.254/11 | Fixa os subsídios do Governador do Estado, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 14.415/03 | Cria o Fundo Rotativo na Vice – Governadoria do Estado. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 13.456/99 – | Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 11.655/91 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 10.460/88 | Revogada pela Lei nº 20.756, de 28-01-2020. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 8.049/76 | Confere capacidade administrativa ao Gabinete da Vice-Governadoria e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
| :: Lei n.º 7.986/75 | Cria o Gabinete da Vice-governadoria e dá outras providências. | 2024 | ACESSE |
