Leis

• Lei Complementar nº 182, de 22 de maio de 2023 – Institui as Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs)
• Lei Complementar nº 194, de 5 de julho de 2024 – Altera a natureza jurídica das Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs)

Resoluções da prestação direta

• Resolução MSB Leste
• Publicação DOE – Resolução nº 01/2024 – MSB Leste
  
• Resolução MSB Oeste
• Publicação DOE – Resolução nº 01/2024 – MSB Oeste
  
• Resolução MSB Centro
• Publicação DOE – Resolução nº 01/2024 – MSB Centro

Aditivos contratuais

• Aditivo MSB Leste
• Publicação DOE – Termo Aditivo MSB Leste
• Anexo Termo Aditivo MSB Leste
  
• Aditivo MSB Oeste
• Publicação DOE – Termo Aditivo MSB Oeste
• Anexo Termo Aditivo MSB Oeste
  
• Aditivo MSB Centro
• Publicação DOE – Termo Aditivo MSB Centro
• Anexo Termo Aditivo MSB Centro

Regimento interno das MSBs

Durante a 1ª Assembleia Extraordinária dos Colegiados das Microrregiões, os senhores prefeitos devem deliberar sobre o regimento interno de cada MSBs.

Abaixo o regimento interno de cada microrregião:

• Minuta do Regimento Interno – Microrregião Leste
• Publicação no DOE – Regimento MSB Leste
• Minuta do Regimento Interno – Microrregião Centro
• Publicação no DOE – Regimento MSB Centro
• Minuta do Regimento Interno – Microrregião Oeste
• Publicação no DOE – Regimento MSB Oeste