SITE – PORTARIA Nº 0479-17 – Dispensa do ponto – Sipro 1566088
PORTARIA N° 0479 2017 SSP Sipro N° 1566088 #
Portaria nº 0479/2017/SSP
O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás que foi nomeado pelo Decreto de 1° de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os serviços afetos a esta Pasta,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a partir de 1° de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017, os servidores abaixo especificados:
| UNIDADE DE LOTAÇÃO | NOME DO SERVIDOR | CPF | CARGO |
| GERÊNCIA DE INTELIGENCIA DA SEAP | JERRE ADRIANE RODRIGUES DA COSTA | 834.229.351-34 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL |
| GERÊNCIA DE INTELIGENCIA DA SEAP | RAMALHEAME BORGES CORREA | 958.373.021-15 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL |
| GERÊNCIA DE INTELIGENCIA DA SEAP | GUSTAVO JACOB LIMA | 022.590.741-03 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL |
| GRUPO DE OPERAÇÕES PENITENCIÁRIAS | ADRIANO ALVES DOS SANTOS | 937.742.491-72 | AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL |
Art. 2° Motivação firmada na Instrução Normativa n° 009/2015-GAB/SEGPLAN, de 29 de outubro de 2015, e principalmente o descrito no Art. 19º:
“O servidor que realiza atividades fora da sede do órgão em que tenha exercício, razão pela qual seja inviabilizado o registro de sua freqüência no ponto eletrônico, deverá preencher a folha de freqüência diária, com os horários de entrada e saída e intervalos de almoço e descanso.”
Art. 3º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento – SEGPLAN, a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, a Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças e a Gerência de Gestão de Pessoas, para conhecimento e demais providências pertinentes.
PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de maio de 2017.
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI
Secretário da Segurança Pública
e Administração Penitenciária
