SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO PÚBLICO Nº 001/2020-PM (000011186419)

Processo:

201900002036279

Contratante:

Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Polícia Militar do Estado de Goiás – PM/GO;

Contratada:

NOSSA FROTA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.118.884/0001-65

Objeto:

 Serviço de locação veículos do tipo motocicleta, “trail on-off road” de 798 cc ou acima, rádio transceptor digital e analógico (dual) para uso portátil, para atender às necessidades do 1º Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva da Polícia Militar (GIRO).

Objeto deste aditivo:

2.1. Reajuste de preços a partir do dia 12/12/2024, conforme solicitado tempestivamente pela contratada através do Ofício nº 155/2024-DLCRC datado de 12/02/2024 (68579881).

2.2. Dilação do prazo contratual por um período de 6 (seis) meses, ou até que o objeto do contrato a ser formalizado pela PMGO através do Processo nº 202400005022417 Contratação SISLOG nº 106745 seja entregue de forma definitiva, ou seja, até a data em que as motocicletas locadas através do novo contrato estejam à disposição do 1º Grupamento de Intervenção Rápida Ostensiva (GIRO), em totais condições de realizar o policiamento ostensivo, momento em que a contratada, NOSSA FROTA EIRELI, CNPJ nº 29.118.884/0001-65 deverá ser notificada pelo contratante acerca do encerramento da obrigação contratual do fornecimento das motocicletas e, por consequência, tornando-se extinto o ajuste ora formalizado, restando, por óbvio, o dever da parte contratante do cumprimento das obrigações orçamentárias e financeiras remanescentes decorrentes da execução contratual.

Valor do Aditivo:

R$ 898.269,28 (oitocentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Fundamentação:

art. 57, inciso II, c/c art. 57 § 4º da Lei Federal nº 8.666/93;

Recurso:

Fonte 15000100 – Recursos Não Vinculados De Impostos – Receitas Ordinárias (Unidade Orçamentária 2902 – POLÍCIA MILITAR)

Data da Assinatura:

28/02/2025.