REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 023/2018

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo 201800016002879, cujo objeto é a eventual aquisição de materiais e equipamentos diversos para a SPTC, resolve Revogar Parcialmente, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o procedimento licitatório em epígrafe, referente ao Lote 10 do Pregão Eletrônico nº 023/2018, considerando que os equipamentos ali listados já foram adquiridos em função de convênios celebrados entre esta Secretaria e a Secretaria Nacional de Segurança Pública. Em decorrência do aludido, determino que a Gerência de Licitações da SSP que dê ciência aos interessados sobre a presente revogação, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, privilegiando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Data: 24/06/2020.

Rodney Rocha Miranda – Secretário da Segurança Pública