REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 020/2020

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo 202000011001894, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em manutenção aeronáutica com fornecimento de peças e componentes, acessórios e locação de peças e componentes, em caráter extraordinário, e inspeções periódicas de acordo com programa de manutenção para célula e motor dos helicópteros tipo AW119MKII-KOALA, operados pela PMGO e CBMGO, resolve Revogar, por conveniência e oportunidade, com fundamento no “caput” do art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Pregão Eletrônico nº 020/2020, para retificação do subitem 5.6 do Termo de Referência, que foi devidamente replicado no subitem 10.6.6 do Edital visando prever a exigência do PPAA da licitante devidamente aprovado pela ANAC ou o MGSO aprovado pela ANAC, bem como a necessária retirada do termo “documento equivalente” que deixou o item supracitado abrangente e sem definição clara e objetiva do que se tratava realmente o mesmo. Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Compras Governamentais da SSP que dê ciência aos interessados sobre a presente revogação, na forma do artigo 109, I, “c”, da Lei 8.666/93, e abra prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Data: 23/06/2020.

Rodney Rocha Miranda – Secretário da Segurança Pública