REVOGAÇÃO DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 25/2020

O Secretário de Estado da Segurança Pública, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo 202100007027173, cujo objeto é a aquisição de coletes balísticos nível III, resolve Revogar, por conveniência e oportunidade, o procedimento de Adesão à Ata de Registro de Preços nº 25/2020, com fulcro no art. 49 da Lei 8.666/93, tendo em vista que as despesas não puderam ser empenhadas, uma vez que a pretensa contratada não apresentou as certidões legalmente exigidas para a emissão do empenho. Em decorrência do aludido, determino à Gerência de Compras Governamentais da SSP que dê ciência aos interessados sobre a revogação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente. Data: 20/12/2021.

Agnaldo Augusto da Cruz – Subsecretário da Segurança Pública