RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico por este termo, a dispensa de licitação 23/2023, que tem como objeto a aquisição de Câmera de Inspeção Boroscópica, em favor de PH DAMAS COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI – 26.079.645/0001-55 no valor total de R$ 1.749,00 (um mil setecentos e quarenta e nove reais), com base no inciso II, do Art. 24, da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores, de acordo com parecer da Procuradoria Setorial, e tendo em vista os elementos que instruem o processo 202200007086070.

Deusny Aparecido Silva Filho – Subsecretário da Segurança Pública