Com a medida, diversos produtos apreendidos em procedimentos criminais poderão ser doados com rapidez a entidades assistenciais sem fins lucrativos

O secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, e o corregedor-geral da Justiça Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, assinarão nesta quinta-feira (17/05), às 10 horas, provimento dispondo sobre a destinação de bens e objetos apreendidos em procedimentos criminais. Com a medida, diversos produtos, como máquinas caça-níqueis e bingos eletrônicos, poderão ser doados a entidades assistenciais sem fins lucrativos e organizações não governamentais.

Com a parceria entre SSP e Corregedoria Geral de Justiça, a destinação das apreensões será mais rápida, com prazo máximo de 30 dias. Para isso, bastará apenas que delegados da Polícia Civil informem ao Judiciário, que decidirá a respeito da representação.

São passíveis de doação os bens de valor econômico abaixo de dois salários mínimos e aqueles em que foi constatada a impossibilidade ou o desinteresse na restituição ou venda. Objetos perecíveis poderão ser doados para entidades assistenciais sem fins lucrativos, devendo ser lavrado termo para justificar a medida emergencial, bem como a sua imediata comunicação ao magistrado.

SERVIÇO

Assinatura de provimento que dispõe sobre a destinação de bens e objetos apreendidos

Quando: Quinta-feira (17/05), às 10 horas

Onde: Corregedoria-Geral de Justiça

(Rua 10. Nº 150, Sala 1.122, Edifício Fórum, Setor Oeste)

Comunicação Setorial

Secretaria de Segurança Pública

(62) 3201-1027