PORTARIA N° 0229 – 21 Promoção e Reserva Tenente Coronel QOSPM 22.248 Stela Tavares da Silva Castro
PORTARIA Nº 0229, DE 26 DE ABRIL DE 2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto n° 9.382, de 08 de janeiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202000002019582, notadamente do Parecer GEAP nº 576/2021, da Gerência de Análise de Aposentadoria – GOIASPREV; e
Com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do artigo 100 da Constituição estadual c/c artigo 89 da Lei estadual n° 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e suas alterações; e com esteio no art. 132 da Constituição federal de 1988 e inciso I do artigo 3° da Lei Complementar estadual n° 058, de 4 de julho de 2006 c/c §§ 7°-A e 7°-B do artigo 89 da Lei Complementar estadual n° 77, de 22 de janeiro de 2010 (estes últimos vigentes em razão do disposto no artigo 159 da Lei complementar estadual nº 161, de 30 de dezembro de 2020 até a entrada em vigor do artigo 82 da Lei Estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020), resolve:
Art. 1º Promover a Major QOAPM 22.248 STELA TAVARES DA SILVA CASTRO, titular do CPF nº 499.946.031-91, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Tenente-Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço.
Art. 2º Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da Transferência para a Reserva Remunerada ensejada pela GOIASPREV.
Art. 3º Encaminhar esta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Goiás Previdência/GOIASPREV para conhecimento e demais providências.
PORTARIA N° 0229-21 Promoção e Reserva Tenente Coronel QOSPM-22.248 Stela Tavares da Silva Castro
RODNEY ROCHA MIRANDA