PORTARIA Nº 0198, DE 9 DE ABRIL DE 2021

Retifica a Portaria nº 0366/2020-SSP, que institui o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 56 da Lei estadual nº 20.491, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no Processo SEI n. 202000016014028,

Considerando o Programa de Compliance Público, com base nas Boas Práticas de Governança Corporativa, que é gerido pela Controladoria-Geral do Estado de Goiás; e

Considerando as recomendações daquele órgão de controle, após Auditoria Baseada em Risco, para ampliação do escopo do processo de gestão de riscos da Pasta, resolve:

Art. 1º Retificar, mantidos seus demais termos, o art. 1º da Portaria nº 0366/2020 – SSP, de 1º de julho de 2020, que instituiu o Comitê Setorial do Programa de Compliance Público da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP, para atuar com a seguinte composição:

I – Secretário de Estado da Segurança Pública;

II – Subsecretário da Segurança Pública;

III – Chefe de Gabinete;

IV – Chefe da Procuradoria Setorial;

V – Superintendente de Gestão Integrada;

VI – Superintendente de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado;

VII – Superintendente Integrada de Tecnologias em Segurança Pública;

VIII – Superintendente de Proteção aos Direitos do Consumidor;

IX – Superintendente de Polícia Técnico-Científica; e

X – Superintendente de Ações e Operações Integradas.

• 1º O Comitê Setorial de Compliance será presidido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e, na sua ausência, pelo Subsecretário da Segurança Pública.
• 2º A função de membro do Comitê Setorial de Compliance é indelegável e não remunerada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA N° 0198 – 21 Retifica Portaria-n° 0366 – 2020 SSP Composição  Comite Setorial

RODNEY ROCHA MIRANDA