PORTARIA N° 1314 – Transferencia para a reserva BM MAJOR LUIZ ROSA SANTOS 201700011001165

Portaria nº 1314/2017/SSPAP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nos termos do Art. 1°, inciso I do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.542, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 201700011001165, notadamente do Parecer “PA” nº 6312/2017 da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Promover o MAJOR BM RG: 171 LUIZ ROSA SANTOS, inscrito no CPF 428.175.601-91, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar, ao posto de  Tenente Coronel BM e, em conseqüência, transferi-lo para a reserva remunerada, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de serviço

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 315.029,00 (trezentos e quinze mil, vinte e nove reais), com valor mensal de R$ 24.233,00 (vinte e quatro mil, duzentos e trinta e três reais), acolhendo os cálculos elaborados na Apostila Financeira n° 82/2017-SFP no processo em epígrafe;

Art. 3º. Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e à GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

 PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária