PORTARIA N 0019 – 18 – Retifica a Portaria N° 1312/17 – Convocação da Reserva Remunerada

Portaria nº 0019/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1°, inciso IV, do Decreto 8.927, de 03 de abril de 2017; a Lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, em especial arts. 6º e 92°; a Lei nº 18.357, de 30 de dezembro de 2013 e as modificações dispostas na Lei n° 19.437, de 30 de agosto de 2016, e o que consta no Processo/SEI n° 201700002010206,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n° 1312/2017/SSP, de 26 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial n° 22.718, de 29 de dezembro de 2017,

I – onde se lê:

Art. 1° Convocar a Major PM 17.546 ANA LÚCIA DOS REIS BATISTA, inscrito no CPF n. 435.919.901-59, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares, a fim de exercer a função de Auxiliar da Divisão Disciplinar – FCEM/4;

II – leia-se:

Art. 1° Convocar a 2° TENENTE PM 17.546 ANA LÚCIA DOS REIS BATISTA, inscrita no CPF n. 435.919.901-59, dos quadros da Polícia Militar, da reserva remunerada, para o serviço ativo, sendo conveniente o retorno do Militar para o serviço Público, em caráter transitório junto aos Colégios Militares, a fim de exercer a função de Auxiliar da Divisão Disciplinar – FCEM/4;

Art. 2º O Militar convocado nos termos desta Portaria terá os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção, a qual não concorrerá e as funções comissionadas que não integrarão a base de cálculo para concessão de qualquer outra vantagem pecuniária, inclusive para efeito de reforma, transferência para reserva remunerada e contribuição previdenciária;

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Superintendência da Academia Estadual da Segurança Pública, à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta e ao Comando de Ensino Policial Militar para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de janeiro de 2018.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária