PORTARIA N 0015 – 18 – Promoção e transferencia

Portaria nº 0015/2018/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás no uso da competência que lhe foi delegada pelo Art. 1º, inciso I, do Decreto n° 8.927, de 03 de abril de 2017 e tendo em vista o que consta do Processo/SEI nº 201700002000517, notadamente do Parecer n° 005971/2017, da Procuradoria-Geral do Estado.

RESOLVE, com fundamento no art. 100, § 12, inciso I, e §13, da Constituição Estadual. Art. 42 da Lei Complementar nº 77/2010. Arts. 66, 67 e 68 da Lei nº. 11.866, de 28 de dezembro de 1992, e ainda com os arts. 85, inciso I, parágrafo único, alínea “a” e 89, § 2º da Lei n.º 8.033, de 02 de dezembro de 1975, com alteração da Lei nº. 16.552/2009. Lei nº. 15.668/2006. Lei nº 17.091/2010. Lei nº 17.597/2012:

Art. 1º Transferir para a reserva remunerada o SOLDADO PM RG 20.868 LUIZ CÉRGIO DA SILVA, inscrito no CPF 369.155.801-15, dos quadros da Polícia Militar, o qual havia sido convocado para o serviço ativo através da Portaria n° 0169/2012, datada de 16 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial n° 21.304, de 13 de março de 2012, contando como tempo total 23 (vinte e três) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias.

Art. 2º Fixar os proventos da aposentadoria na quantia anual e integral de R$ 46.359,48 (quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e nove reais e quarenta e oito centavos), com valor mensal de R$ 3.863,29 (três mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), acolhendo os cálculos elaborados à fl. 73.

Art. 3º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças desta Pasta para conhecimento e demais providências.

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 08 dias do mês de janeiro de 2018.

                                      RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária