PORTARIA Nº 401-19 Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019, o servidor Felipe Dantas Neto
Portaria n. 0401/2019/SSP
O Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás nomeado pelo Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado n. 22.963 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo/SEI n. 201900016012238.
Considerando o disposto no art. 10 do Decreto n. 8.465, de 05 de outubro de 2015, in verbis:
Art. 10 É vedado dispensar o servidor do registro do ponto eletrônico, ressalvadas as situações que exijam adequação da jornada de trabalho em razão da natureza e das peculiaridades das atividades desenvolvidas, bem como nas atividades externas, de forma eventual ou não.
- 1º …….
- 2º As situações ressalvadas no caputdeste artigo, que exijam adequação da jornada de trabalho, serão definidas pelo Titular da Pasta ou da entidade, em ato próprio, do qual constará o pessoal nelas enquadrado, devendo ser encaminhado à Secretaria de Gestão e Planejamento para providências junto ao sistema de controle do ponto eletrônico.
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar do registro de Ponto Eletrônico, a contar de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019, o servidor Felipe Dantas Neto, portador do CPF nº 289.465.534-72, nomeado pelo Decreto de 15 de abril de 2019 para ocupar cargo em comissão de Supervisor “B”, CDA-4, da Secretaria de Estado da Administração e em efetivo exercício na Gerência do Instituto de Criminalística/SPTC/SSP.
Art. 2° Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n. 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n. 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3° Determinar o encaminhamento desta Portaria à Secretaria de Estado da Administração – SEAD, à Superintendência de Gestão Integrada/SSP, à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP e à Superintendência de Polícia Técnico-Científica, para conhecimento e demais providências.
CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública, em Goiânia, aos 11 dias do mês de julho de 2019.
Rodney Rocha Miranda
SECRETÁRIO
