PORTARIA N° 1221 2017 Institui Procedimento Caso Ocorra Oposição A Intervenção Policaial Recomendação P

Portaria nº 1221/2017 – SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás nomeado pelo Decreto de 1º de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.519, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo/SEI n. 201700016005334,

          CONSIDERANDO que a comunicação de morte decorrente de oposição à intervenção policial é realizada pela Polícia Militar e Polícia Civil;

          CONSIDERANDO a recomendação nº 02/2017 do Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial – GCEAP do Ministério Público do Estado de Goiás que orienta que a comunicação seja efetuada por órgão único da SSP-GO, com a finalidade de se evitar informações divergentes;

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar no âmbito da Secretaria da Segurança Pública o procedimento a ser adotado na hipótese de morte decorrente de oposição à intervenção policial estando ou não o agente de serviço.

Art. 2º Designar a Superintendência de Inteligência Integrada para:

I – A partir da data da publicação desta portaria responsabilizar-se por comunicar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Grupo Especial do Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP), a ocorrência de morte decorrente de oposição à intervenção policial, estando ou não o agente de serviço.

II –Relacionar, concomitantemente à comunicação supramencionada ou em informação complementar, os seguintes quesitos exigidos pelo CNMP (Resolução 129/15) quando da elaboração da comunicação constante no Art. 2º, I desta portaria ao GCEAP:

1. Data, horário e local do fato.
2. Dados completos do civil envolvido;
3. Dados completos dos POLICIAIS envolvidos;
4. Número do Registro de Atendimento Integrado “RAI”:
5. Número do Inquérito Policial ou do Inquérito Policial Militar, instaurado;
6. Delegacia ou Unidade Militar em que foi instaurado o Inquérito;

1. Nome da autoridade policial responsável;

1. Informações sobre o comparecimento da Autoridade Policial ao local do fato;

1. Informações sobre a realização de perícia no local do fato;

1. Informações sobre a realização de necropsia da vítima;

1. Descrição do armamento utilizado (institucional e/ou pessoal);

1. Informações acerca da apreensão e perícia do armamento utilizado na ocorrência.

Art. 3º. Encaminhar cópia desta Portaria à Superintendência de Inteligência Integrada e à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, para conhecimento e demais providências pertinentes;

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as Portarias n. 1172/2017 e 1208/2017.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, aos 27 dias do mês de novembro de 2017.

RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária

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