PORTARIA Nº 1164, DE 10 DE dezembro DE 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, c/c o art. 89 da Lei estadual nº 8.033, de 2 de dezembro de 1975 e suas alterações, e o art. 68 da Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, notadamente o Parecer GOIASPREV/GEAI nº 2408/2024 (SEI nº 67709355), da Gerência de Análise de Inatividade – GOIASPREV, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100002102298, resolve:

Art. 1º  Promover o Subtenente QPPM RG *450* GILBERTO DE QUEIROZ GOMES, inscrito no CPF nº ***.502.081-**, pertencente aos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de 2º Tenente PM, em virtude de contar com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e à Goiás Previdência – GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 3º  Determinar que os efeitos desta portaria fiquem condicionados à efetivação da transferência do militar para a Reserva Remunerada, a ser realizada pela GOIASPREV.

PORTARIA Nº 1164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RENATO BRUM DOS SANTOS