PORTARIA Nº 1145, DE 06 DE dezembro DE 2024

Designa Comissão de Avaliação de Documentos e Acessos no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 24 de abril de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado nº 24.272, no uso de suas atribuições legais e da competência conferida pela Portaria nº 0444, de 7 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.281, considerando a Lei estadual nº 16.226, de 8 de abril de 2008, e a Instrução Normativa nº 004/2013 da SEGPLAN, publicada no Diário Oficial do Estado nº 21.554, de 22 de março de 2013, que dispõe, de forma complementar, sobre a constituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acessos – CADA, e tendo em vista o Processo SEI nº 202400016036320, resolve:

Art. 1º  Instituir a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, com a finalidade de elaborar estudo sobre a Listagem de Identificação de Processos constante nos autos deste processo, visando à eliminação de documentos, à transferência de parte da massa documental ao Arquivo Central do Estado e à classificação do grau e do prazo de sigilo das informações, considerando a alegada ausência de espaço físico e o decurso do prazo legal para a guarda desses documentos no Setor de Arquivo da Gerência de Atendimento do PROCON/Goiás.

Art. 2º  Designar, sem prejuízo das suas atribuições, para a composição da presente Comissão, os servidores abaixo relacionados:

I – ANTÔNIO PAULO RODRIGUES, inscrito no CPF nº ***.230.991-**, servidor Celetista, ocupante do cargo Assistente de Gestão Administrativo, na função de Chefe do Setor do Protocolo – PRESIDENTE;

II – TÚLIO TEODORO PEREIRA DA ROCHA, inscrito no CPF nº ***.749.371-**, servidor Celetista, ocupante do cargo Assistente de Gestão Administrativo, na função de Arquivista – MEMBRO;

III – JORUSÉ MORAES DE ALMEIDA, inscrito no CPF nº ***.390.121-**, servidor Celetista, ocupante do cargo Assistente de Gestão Administrativo, na função de Coordenador do Cartório – MEMBRO;

IV – LILIAN DE CASTRO SILVA GUIMARÃES, inscrita no CPF nº ***.690.311-**, servidora Comissionada, ocupante do cargo Assessor A8, na função de Coordenadora do 8º CEJUSC – MEMBRO; e

V – LYDIANNE MENDES FELIPE, inscrita no CPF nº ***.102.281-**, servidora Efetiva, ocupante do cargo Técnico em Gestão Pública, na função de Coordenadora do PROCONWEB – MEMBRO.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor – PROCON para conhecimento e providências.

Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 1145, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

GUSTAVO CARLOS FERREIRA