Portaria N° 1044 2017 SSP 201600016005443 #

Portaria nº 1044/2017/SSP

O Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto nº 8.060, de 18 de dezembro de 2013 e o Decreto de 1º de março de 2017 e tendo em vista o que consta no edital de chamamento público nº: 001/2016 (fls: 05 e 06) constante no Processo n. 201600016005443 – interessado: Secretaria Executiva da SSPAP, autuado em 20 de dezembro de 2016

Considerando a necessidade da emissão de Termo de Vistoria pelo Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle (CIICC) como documento obrigatório para habilitação dos interessados em atender edital de chamamento público nº: 001/2016, cujo objeto é o credenciamento de entidades representativas para implantação junto a Secretaria da Segurança Pública e Administração do Estado de Goiás, da doutrina de videomonitoramento e a rede digital de segurança pública denominada HÓRUS

Considerando o item 6.2.2 do edital de chamamento público nº: 001/2016 (fls: 05 e 06) constante no Processo n. 201600016005443, que preconiza que: “Em até 30 dias (após protocolado junto a SSP, pedido de credenciamento para envio de imagens de sistemas CFTV privado para o CIICC) a Divisão dos Sistemas Operacionais do CIICC/SSPGO irá inspecionar a central para fins de verificar as seguintes condições:

Controle de acesso

Câmeras com condições de identificação de veículos e pessoas

Recursos humanos para monitoramento (24 horas) e envio de demandas de segurança pública ao CIICC através dos canais diretos de comunicação especificados no item 5.2.1 do edital de chamamento público nº: 001/2016 (fls:05e06) constante no Processo n. 201600016005443.”

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor, WONEY ANDRADE NUNES DE SOUZA, inscrito no CPF n. 889.097.351-04, Cabo da Polícia Militar do Estado de Goiás, para atuar como Técnico/Inspetor das:

01 – Entidades representativas tais como Associações, Conselhos Comunitários de Segurança Pública, Condomínios, Fundações, Sindicatos, Federações, Confederações, Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG’S etc., que atenderem o edital de chamamento público nº: 001/2016 constante no Processo n. 201600016005443

Art. 2º. Estabelecer que, para a consecução do objetivo proposto neste ato, o servidor ora designado, deverá:

I – verificar as seguintes condições para fins de emissão do Termo de Vistoria do CIICC:

TControle de acesso

Câmeras com condições de identificação de veículos e pessoas

Recursos humanos para monitoramento (24 horas) e envio de demandas de segurança pública ao CIICC através dos canais diretos de comunicação especificados no item 5.2.1 do edital de chamamento público nº: 001/2016 (fls:05e 6) constante no Processo n. 201600016005443.”

Art. 3º. Estabelecer ainda, que o Técnico/Inspetor ora designado apresentará ao Gerente de Operações e Comunicações do Centro Integrado de Inteligência Comando e Controle relatório com parecer técnico que possibilite a este a emissão do Termo de Vistoria do CIICC.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, em Goiânia, 26 de setembro de 2017.

  RICARDO BRISOLLA BALESTRERI 

Secretário da Segurança Pública e Administração Penitenciária