PORTARIA Nº 1011-22 – Alteração de FCPE – SGI
PORTARIA Nº 1011, de 31 de outubro de 2022
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria 332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI 202200016031898, resolve:
Art. 1º Alterar as Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE dos servidores nos símbolos e lotação abaixo relacionados.
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GERÊNCIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS |
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NOME |
CPF |
CARGO |
PORTARIA ANTERIOR |
DE |
PARA |
|
FABIO ARRUDA ARAUJO |
XXX.157.131-XX |
Terceiro Sargento – Lei 15.668 |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-7 |
FCPE-9 |
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JEOVA MARTINS RIBEIRO |
XXX.674.001-XX
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Assistente de Gestão Administrativa-QT-PCR-CLT-17.098-CAIXEGO |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-7 |
FCPE-9 |
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RAFAEL LEITE CARVALHO FURTADO |
XXX.199.111-XX
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Terceiro Sargento – Lei 15.668 |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-7 |
FCPE-9 |
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GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS |
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NOME |
CPF |
CARGO |
PORTARIA ANTERIOR |
DE |
PARA |
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FREDERICO GOMES DE ARAUJO |
XXX.248.288-XX |
Policial Penal – PCR – 18.300 – Sub Júdice |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-13 |
FCPE-7 |
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JULIENE JULIANO LUSTOSA CORADO |
XXX.759.071-XX
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Analista de Gestão Governamental |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-16 |
FCPE-17 |
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NERUZE DE JESUS MAGALHAES |
XXX.664.101-XX
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Escrivão de Polícia – 16.901 |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-8 |
– |
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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA |
XXX.687.751-XX
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Policial Penal – PCR – 20.182 |
Portaria 530/2022 – SSP |
FCPE-9 |
FCPE-10 |
Art. 2º Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE ao servidor no símbolo e unidade abaixo relacionados.
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NOME |
CPF |
CARGO |
UNIDADE |
|---|---|---|---|
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PATRICIA COSTA DE FARIAS |
XXX.944.001-XX
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Segundo Sargento – Lei 15.668 |
GERÊNCIA DE ARQUITETURA, ENGENHARIA E SERVIÇOS GERAIS |
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ATRIBUIÇÕES |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
COMPLEXIDADE |
SÍMBOLO |
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Gestor e Fiscal de Contratos de Obras Públicas, Serviços especializados de engenharia. |
Finalística – assessoramento de atividades técnicas especializadas.
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Alta |
FCPE-9 |
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NOME |
CPF |
CARGO |
UNIDADE |
|---|---|---|---|
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MIGUEL BATISTA FEITOSA |
XXX.698.811-XX
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Primeiro Sargento – Lei 15.668 |
GERÊNCIA DE COMPRAS GOVERNAMENTAIS |
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ATRIBUIÇÕES |
ÁREA DE ATUAÇÃO |
COMPLEXIDADE |
SÍMBOLO |
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Estruturante – licitações, contratos e convênios.
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Muito baixa |
FCPE-18 |
Art. 3° Notificar aos servidores que, conforme preconizado no Art. 27 do Decreto 9.802, de 26 de janeiro de 2021:
I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;
II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;
III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e
IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2022.
Art. 5º Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 1011, de 31 de outubro de 2022
DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO
