PORTARIA Nº 0934, de 17 de setembro de 2024

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, do Decreto estadual nº 9.382, de 8 de janeiro de 2019, com fundamento no inciso I do § 12 e § 13 do art. 100 da Constituição do Estado de Goiás, c/c o art. 92 da Lei estadual nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e o art. 68 da Lei estadual nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020, notadamente o Parecer GOIASPREV/GEAI nº 1593/2024 (SEI nº 62825568), da Gerência de Análise de Inatividade – GOIASPREV, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400011022020, resolve:

Art. 1º  Promover o 1º Tenente QOA/Administrativo *1.52* GERSOMAR ALVES DE LIMA, titular do CPF nº ***.493.141-**, dos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, ao posto de Capitão BM, em virtude de contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço até a data de 31 de dezembro de 2021.

Art. 2º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e à Goiás Previdência – GOIASPREV para conhecimento e demais providências.

Art. 3º  Determinar que os efeitos desta portaria ficam condicionados à efetivação da Transferência do militar para a Reserva Remunerada, a ser realizada pela GOIASPREV.

RENATO BRUM DOS SANTOS