PORTARIA Nº 0903, de 06 de setembro de 2024

A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO INTEGRADA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeada pelo Decreto de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial nº 23.080, no uso de suas atribuições legais e da competência conferida pela Portaria nº 0715, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 24.109, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202400016002610,

Considerando as legislações relativas à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, especialmente o art. 10, incisos II e III, do Decreto nº 8.465, de 5 de outubro de 2015, os arts. 83 a 87 da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e o art. 1º, inciso III, da Portaria nº 0715/2023/SSP; e

Considerando o Decreto de 30 de julho de 2024 (SEI nº 63614946), que nomeou os candidatos constantes no anexo (SEI nº 63614570) para os cargos efetivos de Auxiliar de Autópsia e Perito Criminal, ambos da 3ª Classe, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria de Estado da Segurança Pública, resolve:

Art. 1º  Dispensar do registro de ponto eletrônico, por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria de Estado da Segurança Pública, os servidores nomeados em julho e relacionados na Lista de Dispensa de Frequência Eletrônica/2024 (SEI nº 63614570), no período compreendido, respectivamente, entre a data de posse de cada servidor e 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio http://www.ssp.go.gov.br/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

ANDRESA TOKUMI FRANCO YAMAMOTO

PORTARIA Nº 0903, de 06 de setembro de 2024