PORTARIA Nº 0855-24 – Retifica Portaria nº 0584-2024
PORTARIA Nº 0855, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Retifica a Portaria nº 0584, de 10 de junho de 2024, que atribui à Delegacia-Geral da Polícia Civil a responsabilidade pela adoção de providências necessárias para o cumprimento de decisões judiciais específicas.
