PORTARIA Nº 0821-23 – Regulamenta prazo para Apresentação da Arma – IPEI – Modalidade Apreensão de Armas Publicado em 20 outubro 2023 Última Atualização em 20 de outubro de 2023 Categoria Portarias, Sem categoria PORTARIA Nº 0821, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023