PORTARIA Nº 0795, de 28 de setembro de 2023

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202300002106834; e

Considerando as legislações pertinentes à gestão, controle e apuração de frequência no âmbito do Poder Executivo Estadual, e ainda, os artigos de 83 a 87, da Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º  Dispensar do registro de ponto eletrônico por meio do Sistema de Frequência desta Secretaria, durante o período de 1º de setembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, o militar 3º Sargento QPPM 32517 PAULO HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS ROCHA, inscrito no CPF nº XXX.855.511-XX, do Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Goiás, ora à DISPOSIÇÃO desta Secretaria, lotado na Gerência Jurídica de Defesa do Consumidor da Procuradoria Setorial desta Pasta.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e as demais providências que o caso requer.

PORTARIA Nº 0795-23 – Dispensa do ponto 2023 – PAULO HENRIQUE FERREIRA DE MORAIS ROCHA

DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO