PORTARIA Nº 0709, de 17 de julho de 2024

Transfere Função Comissionada das Redes de Gestão – FCRG-1.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e utilizando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, e das estipuladas pela Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo; e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016033356; e

Considerando o previsto no Decreto estadual nº 10.289, de 12 de julho de 2023, que institui o Sistema Estruturador Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças Estadual – SIPOFE, no âmbito do Poder Executivo estadual, bem como na Portaria nº 125, de 27 de março de 2024 – ECONOMIA (SEI nº 61100223), publicada no Diário Oficial nº 24.256, de 2 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º  Transferir a Função Comissionada das Redes de Gestão – FCRG-1 (anteriormente designada como FCSIST-1), atribuída por meio da Portaria nº 0862, de 30 de outubro de 2023 (SEI nº 53221135), do militar JORGE PETERSON PEREIRA LOBO, inscrito no CPF nº ***.787.981-**, ocupante do cargo de 3º Sargento/CBMGO, para o militar EDUARDO PEREIRA NAZARÉ, inscrito no CPF nº ***.333.761-**, ocupante do cargo de 2º Sargento/CBMGO, atualmente lotados na Gerência de Execução Orçamentária e Financeira/SSP, conforme tipo e complexidade especificados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos financeiro a partir do ato concessório, observado o calendário de fechamento da folha de pagamento desta Pasta.

Art. 3º  Determinar o encaminhamento desta Portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0709-24 – Transferência de Função Comissionada das Redes de Gestão – FCRG-1

RENATO BRUM DOS SANTOS

ANEXO ÚNICO