PORTARIA Nº 0695, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga Portaria no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 02 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 22.963 – Suplemento, tendo em vista o disposto no Processo SEI nº 202100003004013; e

Considerando o Ofício nº 87685/2021 – PM, do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás (000023535934), resolve:

 Art. 1º  Revogar os efeitos da Portaria 0634/2020 – SSP, de 17 de novembro de 2020 (000016625766), publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.431 (000016662497), que  promoveu o Tenente-Coronel PM 19.742 Wilmar Rubens Alves Rodrigues, titular do CPF nº 434.814.691-87, dos quadros da Polícia Militar do Estado de Goiás, ao posto de Coronel PM, em virtude de contar mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, tendo em vista que a decisão judicial transitada em julgado – Autos Judiciais nº 5034046-85.2019 (000019312989) determinou a sua promoção por Ato de Bravura ao posto de Coronel, com efeitos retroativos à data de 7 de dezembro de 2018, quando ainda estava na ativa.

Art. 2º  Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” n° 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” n° 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º  Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás para conhecimento e demais providências.

PORTARIA Nº 0695-21 Revoga Portaria nº 0634-2020 SSP – Promoção TC PM Wilmar Rubens Alves Rodrigues

RODNEY ROCHA MIRANDA