PORTARIA Nº 0673-23 – Transferência de FCPE
PORTARIA Nº 673, de 07 de agosto de 2023
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto de 12 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.777 – Suplemento, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere a Portaria nº 0332, de 18 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.780, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 202300016025189, resolve:
Art. 1º Retirar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE, Símbolo FCPE-17, atribuída por meio da Portaria nº 337, de 31 de março de 2023 – SSP, da servidora ELAINE PEREIRA DE SOUZA NORONHA, inscrita no CPF nº XXX.390.151-XX, ocupante do cargo de Perito Criminal – 16.897, do quadro de pessoal desta pasta, com lotação na Superintendência de Gestão Integrada desta Pasta.
Art. 2º Designar a Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE, à servidora no símbolo e unidade abaixo relacionada, a saber:
| NOME | CPF | CARGO | UNIDADE |
|
ELAINE PEREIRA DE SOUZA NORONHA |
XXX.390.151-XX |
Perito Criminal – 16.897 |
Superintendência de Gestão Integrada |
| ATRIBUIÇÕES | ÁREA DE ATUAÇÃO | COMPLEXIDADE | SÍMBOLO |
| 1. Assessorar diretamente a Superintendência;
2. Gerir documentos (Ofícios, Despachos etc); e 3. Auxiliar as Gerências e unidades subordinadas à SGI e as outras Superintendências. |
Estruturante – Assessoramento de Gabinete |
Média | FCPE-11 |
Art. 3º Notificar aos servidores que, conforme preconizado no art. 27 do Decreto nº 9.802, de 26 de janeiro de 2021:
I – será considerado para o acerto de décimo terceiro salário e das férias apenas o período de exercício do encargo;
II – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus à indenização das férias não gozadas ou proporcionais e do seu consequente adicional no mês do evento;
III – dispensada a função comissionada após o recebimento das férias, cujo período aquisitivo não tenha sido adquirido, deverá devolver o valor correspondente, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês não trabalhado; e
IV – nos casos de dispensa de função comissionada, o servidor efetivo fará jus ao décimo terceiro salário na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, com a quitação dele na folha de pagamento do mês de dezembro.
Art. 4º Definir que a designação da função comissionada implica a obrigatoriedade do cumprimento de jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho, exceto aos casos previstos no § 3º do art. 74 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, não se aplicando o disposto no art. 76 da referida Lei.
Art. 5º Estabelecer que os empregados públicos anistiados da Caixego, que percebam FCPE inferior a 1/3 do salário-base e tenham carga horária reduzida, em razão de sentença transitada em julgado, permanecerão cumprindo jornada de 6 (seis) horas diárias de trabalho.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Art. 7º Determinar o encaminhamento desta portaria à Superintendência de Gestão Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências.
PORTARIA Nº 0673-23 – Transferência de FCPE
DEUSNY APARECIDO SILVA FILHO
