PORTARIA Nº 0642, de 21 de julho de 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e usando da competência que lhe confere o Decreto de 5 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado nº 23.772 – Suplemento, e tendo em vista o Processo SEI nº 202300016023673,

Considerando a competência atribuída por meio do inciso IV do art. 54 da Lei estadual nº 19.969, de 11 de janeiro de 2018, a qual Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás; e

Considerando o disposto no Despacho nº 788/2023/SSP/SUPINI, da Superintendência de Inteligência Integrada/SSP, resolve:

Art. 1º Conceder Dispensa do Serviço/Recompensa Militar, a ser usufruída no período de 2 de agosto de 2023 a 4 de agosto de 2023, ao Coronel QOC/BM ANDERSON GONÇALVES DE SIQUEIRA MOURA, inscrito no CPF nº XXX.412.561-XX, Gerente de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar, atualmente lotado na Superintendência de Inteligência Integrada desta Pasta.

Art. 2º Determinar a publicação desta Portaria no sítio https://goias.gov.br/seguranca/portarias, conforme orientação do Parecer “PA” nº 000429/2017, aprovado pelo Despacho “AG” nº 000878/2017, ambos da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 4º Determinar o encaminhamento desta Portaria ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, à Superintendência de Inteligência Integrada/SSP e à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas/SSP para conhecimento e demais providências que julgarem de acerto.

PORTARIA Nº 0642-23 – Licença Recompensa – CEL BM ANDERSON GONÇALVES DE SIQUEIRA MOURA

RENATO BRUM DOS SANTOS